Ação coletiva é o processo em que um legitimado (Ministério Público, Defensoria, associação, sindicato, entre outros) defende em juízo o direito de um grupo. A sentença favorável vale para todos os integrantes do grupo, que depois executam individualmente a sua parte, sem precisar provar de novo o direito.
Tipos de ação coletiva
| Instrumento | Para quê | Quem propõe |
|---|---|---|
| Ação civil pública | Direitos difusos e coletivos: consumidores, meio ambiente, patrimônio público, ordem urbanística. | MP, Defensoria, União, Estados, Municípios, autarquias e associações com mais de um ano de constituição. |
| Ação coletiva de consumo (CDC, art. 81) | Direitos individuais homogêneos: a mesma lesão, com origem comum, sofrida por muitos consumidores. | Os mesmos legitimados; associações de defesa do consumidor são as mais frequentes. |
| Ação de associação (CF, art. 5º, XXI) | Defesa dos associados que autorizaram expressamente a ação, em assembleia ou individualmente. | Associações, em nome dos associados. |
| Substituição processual sindical | Direitos de toda a categoria, sem necessidade de autorização individual. | Sindicatos. |
| Mandado de segurança coletivo | Contra ato ilegal de autoridade que atinja a categoria ou os associados. | Partidos, sindicatos, entidades de classe e associações. |
Exemplos de situações coletivas
Consumidores
Tarifa cobrada de toda uma carteira, reajuste abusivo de plano de saúde coletivo, produto com defeito em série, serviço interrompido para uma região.
Trabalhadores
Adicional não pago a toda uma categoria, plano de cargos descumprido, condições de segurança inadequadas em uma empresa.
Servidores e aposentados
Reajuste ou gratificação negada a um grupo, diferenças de benefício, revisão de parcelas com origem comum.
Condomínios e associações de moradores
Vícios construtivos, cobranças de concessionárias, danos causados a toda a comunidade.
Como o beneficiário recebe
- Sentença coletiva. Reconhece o direito do grupo, em regra de forma genérica.
- Liquidação individual. Cada beneficiário comprova que faz parte do grupo e calcula o seu valor.
- Execução individual. Cobrança do valor apurado. Contra ente público, segue por precatório ou RPV.
Há prazo para a execução individual, em regra de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. Muitos beneficiários perdem o direito por não saberem que a ação existia. Fazemos o levantamento de ações coletivas já julgadas que possam alcançar o seu caso.
Já existe ação coletiva sobre o seu problema? Antes de uma ação individual, verificamos se há sentença coletiva aproveitável. Se houver, a execução individual costuma ser mais rápida e mais barata.
Para associações e sindicatos
O escritório estrutura ações coletivas do início: diagnóstico do direito, levantamento dos atingidos, autorização assemblear quando exigida, prova documental e pericial, e a fase de liquidação e execução em massa, com atendimento organizado aos beneficiários.
Documentos para a primeira análise
- Descrição do problema e estimativa de quantas pessoas são atingidas
- Documentos que mostrem a prática questionada (contratos, faturas, comunicados, normas internas)
- Estatuto, ata de eleição da diretoria e lista de associados, no caso de associação ou sindicato
- Número do processo, se já houver ação coletiva conhecida
Dúvidas frequentes
Preciso estar na ação desde o início para receber?
Nas ações de consumo e do Ministério Público, não: qualquer pessoa na mesma situação pode executar a sentença. Nas ações de associação, em regra só quem autorizou e constava da lista inicial; há exceções conforme o caso.
A ação coletiva impede a minha ação individual?
Não. Você pode optar pela individual, mas, se quiser aproveitar a coletiva, deve pedir a suspensão da sua ação enquanto a coletiva corre.
Como funcionam os honorários em ação coletiva?
Na fase coletiva, conforme contrato com a entidade. Na execução individual, cada beneficiário contrata, em geral por percentual sobre o valor recebido, sem custo inicial.