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Dúvidas frequentes

Perguntas que recebemos com frequência, por área

Respostas gerais, para orientar o primeiro passo. O que vale para o seu caso depende dos documentos e das circunstâncias, e isso só se sabe com análise.

Precatórios e RPV

Qual a diferença entre precatório e RPV?

Os dois são formas de pagamento de condenação contra o poder público. A RPV vale para créditos até o limite de cada ente (60 salários mínimos na esfera federal) e costuma ser paga em cerca de 60 dias. Acima disso o crédito vira precatório, que entra na ordem cronológica e no orçamento do ano seguinte.

Tenho mais de 60 anos ou doença grave. Posso receber antes?

Sim, dentro de um limite de valor por credor. O pedido é feito no processo, com comprovante de idade ou laudo médico nos moldes exigidos pelo tribunal.

Vale a pena vender o precatório?

Depende do deságio, da previsão de pagamento e da sua necessidade. Apresentamos os números para você decidir. O escritório não compra precatórios nem recebe comissão de compradores.

O credor faleceu. E agora?

Os herdeiros precisam se habilitar no processo. Sem isso o valor fica parado em conta judicial. Mais sobre precatórios →

Superendividamento

O que a Lei 14.181/2021 garante?

Ao consumidor pessoa física de boa-fé, a possibilidade de pedir em juízo a repactuação de todas as dívidas de consumo ao mesmo tempo, em plano de até 5 anos que preserve o mínimo existencial. Ficam fora dívidas com garantia real, crédito rural, tributos e dívidas trabalhistas.

Entro no processo e paro de pagar?

Não. Durante a conciliação as cobranças podem ser suspensas e um valor de subsistência é preservado, mas as dívidas continuam existindo e serão pagas pelo plano. Quem age de má-fé perde o benefício.

Como sei se o meu caso se enquadra?

Pela relação entre renda, despesas essenciais e parcelas. Fazemos essa avaliação prévia sem compromisso. Página completa →

INSS e previdência

Preciso pedir no INSS antes de entrar na Justiça?

Em regra sim. O prévio requerimento administrativo é exigido na maioria dos casos.

Quanto tempo demora a receber os atrasados?

Depois do trânsito em julgado, RPV em cerca de 60 dias; precatório, no ano seguinte à requisição feita até 2 de abril. Mais sobre previdenciário →

Trabalho

Quanto tempo tenho para entrar com a reclamação?

Dois anos contados do fim do contrato, para cobrar os direitos dos últimos cinco anos.

Trabalho para órgão público sem concurso. Como recebo?

Se houver condenação, o pagamento sai por precatório ou RPV, com as mesmas filas e prioridades. Mais sobre trabalhista →

Consumidor

Nome negativado por dívida que não reconheço. O que fazer?

Consulte o cadastro, contestar por escrito junto à empresa e guardar o protocolo. Se não resolver, cabe ação para retirada e, conforme o caso, indenização.

Desconto de empréstimo que não fiz no meu benefício do INSS.

Peça o contrato ao banco, registre boletim de ocorrência e contestar junto ao INSS e ao banco. Cabe cancelamento, devolução em dobro e indenização. Mais sobre consumidor →

Ações coletivas

Como sei se existe ação coletiva sobre o meu problema?

Fazemos o levantamento de ações já julgadas que possam alcançar o seu caso. Se houver, a execução individual costuma ser mais rápida e mais barata. Mais sobre coletivas →

Escritório e honorários

A primeira conversa é cobrada?

Não. A avaliação inicial é feita sem custo e sem compromisso.

Como são cobrados os honorários?

Por contrato escrito, definido depois da análise do caso: valor fixo, percentual sobre o resultado ou combinação dos dois, conforme a área.

Atendem fora de São Paulo?

Sim. Os advogados têm inscrição na OAB/SP e na OAB/PE, e os processos são eletrônicos. Atendimento por videoconferência e WhatsApp. Sobre o escritório →

Contato

Conte o seu caso. Um advogado responde.

Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h. Fora desse horário, o assistente virtual recebe a sua mensagem e organiza as informações para a equipe.

WhatsApp(11) 96241-7254
E-mailalessandrojfreitas@hotmail.com
EscritórioRua Lombroso, 191, Jd. Tranquilidade · Guarulhos/SP, CEP 07052-010 · atendimento também em Pernambuco e por videoconferência