O Regime Geral de Previdência Social (INSS) paga benefícios por idade, tempo de contribuição, incapacidade e morte, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que é assistencial e não exige contribuição. Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019) convivem regras permanentes e regras de transição, e a escolha da regra certa muda o valor e a data do benefício.
Benefícios mais procurados
| Benefício | Em resumo |
|---|---|
| Aposentadoria por idade | 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher), com carência mínima de 15 anos de contribuição. Trabalhadores rurais têm regras próprias. |
| Aposentadoria por tempo de contribuição | Extinta para quem começou a contribuir depois de 2019, mas quem já contribuía pode se encaixar em uma das regras de transição (pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% ou de 100%). |
| Auxílio por incapacidade temporária | Antigo auxílio-doença. Exige incapacidade para o trabalho atestada em perícia e, em regra, 12 contribuições de carência. |
| Aposentadoria por incapacidade permanente | Antiga aposentadoria por invalidez. Para incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. |
| Pensão por morte | Para dependentes do segurado falecido. Duração varia com idade do dependente e tempo de casamento ou união estável. |
| BPC/LOAS | Um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência, em famílias com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo (com flexibilização em casos específicos). |
| Salário-maternidade e auxílio-acidente | Benefícios de curta duração ou indenizatórios, com requisitos próprios. |
Quando o INSS nega ou demora
A negativa administrativa não encerra o caso. É possível recorrer ao Conselho de Recursos ou ir diretamente à Justiça Federal (ou à Justiça Estadual, onde não há vara federal). Perícia judicial, prova de tempo rural ou especial, vínculos não anotados e contagem de períodos são as discussões mais comuns. Quando o INSS passa do prazo legal sem analisar o pedido, há meios de obrigar a decisão.
Revisão de benefício
Quem já está aposentado pode pedir revisão quando o cálculo deixou de considerar vínculos, salários, atividade especial ou a regra mais vantajosa. O prazo para revisar o ato de concessão é de dez anos a partir do primeiro pagamento, e os valores atrasados alcançam os cinco anos anteriores ao pedido. Nem toda revisão compensa: fazemos a simulação antes de propor qualquer ação.
Atenção a promessas de "revisão garantida". Teses revisionais mudam com as decisões do STF e do STJ. Só indicamos revisão quando a simulação mostra ganho real para o segurado.
Receber os atrasados: RPV e precatório
Quando a Justiça reconhece o benefício, o INSS paga as parcelas atrasadas por RPV, se o total ficar em até 60 salários mínimos, normalmente em cerca de 60 dias, ou por precatório, acima disso. O segurado pode renunciar ao excedente para receber mais rápido. Essa fase é a especialidade do escritório; veja a página de precatórios e RPV.
O que o escritório faz
Planejamento e concessão
Análise do CNIS e da carteira de trabalho, simulação das regras aplicáveis, pedido administrativo bem instruído.
Ações contra o INSS
Concessão negada, perícia, tempo especial e rural, BPC/LOAS, pensão por morte.
Revisões
Simulação prévia e ação revisional quando há ganho concreto.
Execução e atrasados
Cálculo, RPV ou precatório, prioridade por idade ou doença, levantamento com retenções corretas.
Documentos para a primeira análise
- Documento de identidade, CPF e número do NIT/PIS
- Extrato do CNIS (disponível no aplicativo Meu INSS) e carteiras de trabalho
- Carta de concessão ou de indeferimento, se houver
- Laudos, exames e atestados, para benefícios por incapacidade ou BPC por deficiência
- Comprovantes de renda da família, para BPC/LOAS
- Certidões de óbito, casamento ou união estável, para pensão por morte
Dúvidas frequentes
Preciso pedir no INSS antes de entrar na Justiça?
Em regra, sim. O STF exige o prévio requerimento administrativo na maior parte dos casos. Há exceções, como revisões em que o INSS já tem posição contrária conhecida.
Quanto tempo demora uma ação previdenciária?
Varia muito conforme a vara e a necessidade de perícia. Processos com perícia costumam levar mais de um ano até a sentença. O escritório informa a estimativa realista no início.
Posso trabalhar enquanto recebo auxílio por incapacidade?
Não na mesma atividade para a qual foi reconhecida a incapacidade. Trabalhar durante o benefício pode levar à cessação e à cobrança de valores. Cada situação deve ser avaliada antes de qualquer decisão.