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Direito previdenciário

Benefícios do INSS: concessão, revisão e recebimento dos atrasados

Do pedido administrativo ao precatório, o processo previdenciário tem regras próprias de prazo, prova e cálculo. Esta página resume os benefícios mais procurados e o que é preciso para cada um.

O Regime Geral de Previdência Social (INSS) paga benefícios por idade, tempo de contribuição, incapacidade e morte, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que é assistencial e não exige contribuição. Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019) convivem regras permanentes e regras de transição, e a escolha da regra certa muda o valor e a data do benefício.

Benefícios mais procurados

BenefícioEm resumo
Aposentadoria por idade65 anos (homem) ou 62 anos (mulher), com carência mínima de 15 anos de contribuição. Trabalhadores rurais têm regras próprias.
Aposentadoria por tempo de contribuiçãoExtinta para quem começou a contribuir depois de 2019, mas quem já contribuía pode se encaixar em uma das regras de transição (pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% ou de 100%).
Auxílio por incapacidade temporáriaAntigo auxílio-doença. Exige incapacidade para o trabalho atestada em perícia e, em regra, 12 contribuições de carência.
Aposentadoria por incapacidade permanenteAntiga aposentadoria por invalidez. Para incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação.
Pensão por mortePara dependentes do segurado falecido. Duração varia com idade do dependente e tempo de casamento ou união estável.
BPC/LOASUm salário mínimo para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência, em famílias com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo (com flexibilização em casos específicos).
Salário-maternidade e auxílio-acidenteBenefícios de curta duração ou indenizatórios, com requisitos próprios.

Quando o INSS nega ou demora

A negativa administrativa não encerra o caso. É possível recorrer ao Conselho de Recursos ou ir diretamente à Justiça Federal (ou à Justiça Estadual, onde não há vara federal). Perícia judicial, prova de tempo rural ou especial, vínculos não anotados e contagem de períodos são as discussões mais comuns. Quando o INSS passa do prazo legal sem analisar o pedido, há meios de obrigar a decisão.

Revisão de benefício

Quem já está aposentado pode pedir revisão quando o cálculo deixou de considerar vínculos, salários, atividade especial ou a regra mais vantajosa. O prazo para revisar o ato de concessão é de dez anos a partir do primeiro pagamento, e os valores atrasados alcançam os cinco anos anteriores ao pedido. Nem toda revisão compensa: fazemos a simulação antes de propor qualquer ação.

Atenção a promessas de "revisão garantida". Teses revisionais mudam com as decisões do STF e do STJ. Só indicamos revisão quando a simulação mostra ganho real para o segurado.

Receber os atrasados: RPV e precatório

Quando a Justiça reconhece o benefício, o INSS paga as parcelas atrasadas por RPV, se o total ficar em até 60 salários mínimos, normalmente em cerca de 60 dias, ou por precatório, acima disso. O segurado pode renunciar ao excedente para receber mais rápido. Essa fase é a especialidade do escritório; veja a página de precatórios e RPV.

O que o escritório faz

Planejamento e concessão

Análise do CNIS e da carteira de trabalho, simulação das regras aplicáveis, pedido administrativo bem instruído.

Ações contra o INSS

Concessão negada, perícia, tempo especial e rural, BPC/LOAS, pensão por morte.

Revisões

Simulação prévia e ação revisional quando há ganho concreto.

Execução e atrasados

Cálculo, RPV ou precatório, prioridade por idade ou doença, levantamento com retenções corretas.

Documentos para a primeira análise

  • Documento de identidade, CPF e número do NIT/PIS
  • Extrato do CNIS (disponível no aplicativo Meu INSS) e carteiras de trabalho
  • Carta de concessão ou de indeferimento, se houver
  • Laudos, exames e atestados, para benefícios por incapacidade ou BPC por deficiência
  • Comprovantes de renda da família, para BPC/LOAS
  • Certidões de óbito, casamento ou união estável, para pensão por morte

Dúvidas frequentes

Preciso pedir no INSS antes de entrar na Justiça?

Em regra, sim. O STF exige o prévio requerimento administrativo na maior parte dos casos. Há exceções, como revisões em que o INSS já tem posição contrária conhecida.

Quanto tempo demora uma ação previdenciária?

Varia muito conforme a vara e a necessidade de perícia. Processos com perícia costumam levar mais de um ano até a sentença. O escritório informa a estimativa realista no início.

Posso trabalhar enquanto recebo auxílio por incapacidade?

Não na mesma atividade para a qual foi reconhecida a incapacidade. Trabalhar durante o benefício pode levar à cessação e à cobrança de valores. Cada situação deve ser avaliada antes de qualquer decisão.

Contato

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