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Direito do trabalho

Direitos do trabalhador, da rescisão ao precatório trabalhista

A Justiça do Trabalho tem prazos curtos e regras de prova próprias. Esta página resume as situações mais comuns, o que é preciso guardar e como o escritório atua, inclusive na fase em que o devedor é um ente público.

O trabalhador tem dois anos, contados do fim do contrato, para ajuizar a reclamação trabalhista, e pode cobrar os direitos dos últimos cinco anos. Perder esse prazo significa perder o direito. Por isso a análise deve ser feita logo após a saída do emprego, mesmo que a ideia seja tentar um acordo.

Situações mais comuns

Verbas rescisórias

Saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS, guias do seguro-desemprego. Atraso no pagamento gera multa.

Horas extras e intervalos

Jornada acima do contratado, intervalo suprimido, banco de horas irregular, sobreaviso e trabalho em feriados.

Reconhecimento de vínculo

Trabalho sem registro, "PJ" ou autônomo que na prática é empregado, com subordinação, habitualidade e pessoalidade.

Acidente e doença ocupacional

Estabilidade de 12 meses após o auxílio, indenização por danos, pensão em caso de redução da capacidade.

Assédio e dano moral

Humilhação, metas abusivas, revista íntima, discriminação e dispensa discriminatória.

Adicionais

Insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e acúmulo ou desvio de função.

Precatório trabalhista

Quando o devedor é União, Estado, Município, autarquia ou empresa pública dependente, a condenação trabalhista não é paga por penhora: segue o regime de precatório ou RPV, com as mesmas filas e prioridades da Justiça comum. É o caso de servidores celetistas, empregados de empresas públicas e, com frequência, de terceirizados cuja empresa quebrou e o ente público responde subsidiariamente. O escritório acompanha essa fase com a mesma estrutura descrita em precatórios e RPV.

Ações coletivas na área trabalhista

Quando vários empregados de uma mesma empresa ou categoria têm o mesmo direito violado, a ação pode ser coletiva, por sindicato ou associação, com economia de custo e sem exposição individual. Depois da sentença, cada trabalhador executa a sua parte. Veja ações coletivas.

Guarde provas enquanto ainda está no emprego. Mensagens de aplicativo, e-mails, escalas, holerites, cartões de ponto e nomes de colegas que presenciaram os fatos. Depois da saída, o acesso a esses registros costuma sumir.

Como o processo anda

  1. Análise e cálculo prévio. Verificamos prazos, documentos e o valor aproximado dos pedidos. Pedidos sem base aumentam o risco de custas para o trabalhador desde a Reforma de 2017.
  2. Reclamação e audiência. O processo é eletrônico. Há tentativa de conciliação, defesa da empresa e audiência de instrução com testemunhas.
  3. Sentença e recursos. Recursos ao Tribunal Regional e, em hipóteses restritas, ao TST.
  4. Execução. Cálculo de liquidação, penhora de bens ou valores da empresa, ou precatório quando o devedor é ente público.

Documentos para a primeira análise

  • Carteira de trabalho (física ou digital), contrato e termo de rescisão
  • Holerites, extratos do FGTS e comprovantes de pagamento
  • Cartões de ponto, escalas, mensagens e e-mails sobre jornada e condições de trabalho
  • Comunicação de acidente de trabalho (CAT), laudos e atestados, se houver
  • Nome e contato de colegas que possam testemunhar

Dúvidas frequentes

Pedi demissão. Ainda tenho direitos?

Sim: saldo de salário, férias e 13º proporcionais, além de eventuais horas extras e adicionais não pagos durante o contrato. Não há multa de 40% nem seguro-desemprego, salvo se ficar provado que a demissão foi forçada.

Acordo na rescisão impede a ação?

Depende do que foi assinado e de como. A homologação com quitação geral e assistência de advogado tem efeitos amplos; um simples recibo, não. Analisamos o documento antes de responder.

Trabalho para prefeitura sem concurso. Tenho direitos?

Contratos públicos sem concurso são nulos, mas o trabalhador tem direito ao saldo de salário e ao FGTS do período, e em algumas situações a outras verbas. O pagamento, se condenado o ente público, sai por precatório ou RPV.

Contato

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