O trabalhador tem dois anos, contados do fim do contrato, para ajuizar a reclamação trabalhista, e pode cobrar os direitos dos últimos cinco anos. Perder esse prazo significa perder o direito. Por isso a análise deve ser feita logo após a saída do emprego, mesmo que a ideia seja tentar um acordo.
Situações mais comuns
Verbas rescisórias
Saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS, guias do seguro-desemprego. Atraso no pagamento gera multa.
Horas extras e intervalos
Jornada acima do contratado, intervalo suprimido, banco de horas irregular, sobreaviso e trabalho em feriados.
Reconhecimento de vínculo
Trabalho sem registro, "PJ" ou autônomo que na prática é empregado, com subordinação, habitualidade e pessoalidade.
Acidente e doença ocupacional
Estabilidade de 12 meses após o auxílio, indenização por danos, pensão em caso de redução da capacidade.
Assédio e dano moral
Humilhação, metas abusivas, revista íntima, discriminação e dispensa discriminatória.
Adicionais
Insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e acúmulo ou desvio de função.
Precatório trabalhista
Quando o devedor é União, Estado, Município, autarquia ou empresa pública dependente, a condenação trabalhista não é paga por penhora: segue o regime de precatório ou RPV, com as mesmas filas e prioridades da Justiça comum. É o caso de servidores celetistas, empregados de empresas públicas e, com frequência, de terceirizados cuja empresa quebrou e o ente público responde subsidiariamente. O escritório acompanha essa fase com a mesma estrutura descrita em precatórios e RPV.
Ações coletivas na área trabalhista
Quando vários empregados de uma mesma empresa ou categoria têm o mesmo direito violado, a ação pode ser coletiva, por sindicato ou associação, com economia de custo e sem exposição individual. Depois da sentença, cada trabalhador executa a sua parte. Veja ações coletivas.
Guarde provas enquanto ainda está no emprego. Mensagens de aplicativo, e-mails, escalas, holerites, cartões de ponto e nomes de colegas que presenciaram os fatos. Depois da saída, o acesso a esses registros costuma sumir.
Como o processo anda
- Análise e cálculo prévio. Verificamos prazos, documentos e o valor aproximado dos pedidos. Pedidos sem base aumentam o risco de custas para o trabalhador desde a Reforma de 2017.
- Reclamação e audiência. O processo é eletrônico. Há tentativa de conciliação, defesa da empresa e audiência de instrução com testemunhas.
- Sentença e recursos. Recursos ao Tribunal Regional e, em hipóteses restritas, ao TST.
- Execução. Cálculo de liquidação, penhora de bens ou valores da empresa, ou precatório quando o devedor é ente público.
Documentos para a primeira análise
- Carteira de trabalho (física ou digital), contrato e termo de rescisão
- Holerites, extratos do FGTS e comprovantes de pagamento
- Cartões de ponto, escalas, mensagens e e-mails sobre jornada e condições de trabalho
- Comunicação de acidente de trabalho (CAT), laudos e atestados, se houver
- Nome e contato de colegas que possam testemunhar
Dúvidas frequentes
Pedi demissão. Ainda tenho direitos?
Sim: saldo de salário, férias e 13º proporcionais, além de eventuais horas extras e adicionais não pagos durante o contrato. Não há multa de 40% nem seguro-desemprego, salvo se ficar provado que a demissão foi forçada.
Acordo na rescisão impede a ação?
Depende do que foi assinado e de como. A homologação com quitação geral e assistência de advogado tem efeitos amplos; um simples recibo, não. Analisamos o documento antes de responder.
Trabalho para prefeitura sem concurso. Tenho direitos?
Contratos públicos sem concurso são nulos, mas o trabalhador tem direito ao saldo de salário e ao FGTS do período, e em algumas situações a outras verbas. O pagamento, se condenado o ente público, sai por precatório ou RPV.