AJF AJF AdvocaciaPrecatórios · Coletivas · Consumidor Fale com a equipe
Área principal

Precatórios e RPV: da sentença ao dinheiro na conta

Ganhar uma ação contra o poder público não encerra o caso. O crédito ainda passa por cálculo, requisição, inscrição no orçamento e fila de pagamento. Esta página explica cada etapa e onde o acompanhamento faz diferença.

Precatório é a requisição de pagamento que o tribunal expede quando União, Estado, Município, autarquia ou fundação (como o INSS) é condenado a pagar uma quantia. O regime está no art. 100 da Constituição. Para valores menores existe a RPV, requisição de pequeno valor, com rito mais rápido.

Precatório ou RPV: a diferença que muda o prazo

RPVPrecatório
ValorAté o limite fixado por cada ente. Na esfera federal, 60 salários mínimos. Estados e Municípios fixam limites próprios por lei, nunca abaixo do maior benefício do INSS.Acima do limite da RPV.
Prazo usualCerca de 60 dias após a requisição, na esfera federal.Requisitado até 2 de abril, entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até o fim daquele exercício. Depois disso, segue a ordem cronológica de cada ente.
FilaNão há fila orçamentária.Ordem cronológica de apresentação, com filas preferenciais para créditos alimentares e para idosos, pessoas com deficiência e doentes graves.

Quem tem crédito acima do limite pode renunciar ao excedente para receber por RPV. Nem sempre compensa; a conta depende do valor renunciado, da previsão de pagamento do precatório e da situação do credor.

As etapas depois do trânsito em julgado

  1. Cumprimento de sentença. O credor apresenta o cálculo. A Fazenda pode impugnar. Erros de índice, juros e marco inicial costumam aparecer aqui e podem custar uma parte relevante do crédito.
  2. Expedição do ofício requisitório. O juízo envia a requisição ao tribunal. Dados errados (CPF, titularidade, natureza do crédito) travam o pagamento por meses.
  3. Inscrição orçamentária. O tribunal consolida as requisições e o ente inclui o valor no orçamento do ano seguinte.
  4. Pagamento e levantamento. O valor é depositado em conta judicial. É preciso requerer o levantamento, com atenção à retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária quando cabível.

Prioridade de pagamento

A Constituição garante preferência, dentro de um limite de valor por credor, para quem tem 60 anos ou mais, para pessoas com deficiência e para portadores de doença grave (a lista inclui, entre outras, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e HIV). A idade pode ser alcançada depois da expedição: o pedido pode ser feito a qualquer tempo, com documentos que comprovem a condição. A parcela que exceder o limite preferencial segue na ordem comum.

Doença grave precisa de laudo atual. O tribunal exige laudo médico oficial ou com os requisitos previstos nas normas do CNJ. Um laudo incompleto é a causa mais comum de indeferimento do pedido de prioridade.

Herdeiros e sucessores

Se o credor faleceu, o crédito passa aos herdeiros, mas o pagamento só sai depois da habilitação no processo, com certidão de óbito, documentos dos sucessores e, conforme o caso, inventário ou escritura pública. Sem a habilitação, o valor fica parado em conta judicial.

Cessão e antecipação do precatório

O credor pode ceder o precatório a terceiros, total ou parcialmente, sem precisar da concordância do devedor; basta comunicar ao tribunal. Empresas e fundos oferecem antecipação com deságio, isto é, pagam hoje um percentual do valor de face. Antes de aceitar, vale comparar o deságio com a previsão real de pagamento, a atualização que o crédito continuará recebendo e a sua necessidade concreta. O escritório não compra precatórios nem recebe comissão de compradores: analisamos a proposta e apresentamos os números para você decidir.

Quando a Fazenda atrasa

Precatório não pago no exercício devido gera sequestro de verbas em algumas hipóteses, além da possibilidade de o credor usar o crédito para compensar dívidas tributárias ou adquirir imóveis públicos, conforme a regulamentação de cada ente. São medidas técnicas, que exigem acompanhamento da situação fiscal do devedor e dos regimes especiais de pagamento adotados por vários Estados e Municípios.

O que o escritório faz

Para quem ainda vai executar

Cálculo revisado, escolha entre RPV e precatório, pedido de prioridade e expedição sem erro.

Para quem já tem precatório expedido

Revisão da posição na fila, da previsão orçamentária e das pendências; habilitação de herdeiros; parecer sobre propostas de cessão.

Precatórios do INSS

Benefícios atrasados reconhecidos na Justiça, com atenção à opção pela RPV e às retenções no levantamento.

Precatórios trabalhistas

Condenações de entes públicos na Justiça do Trabalho, inclusive de servidores celetistas e terceirizados.

Documentos para a primeira análise

  • Número do processo e, se houver, do ofício requisitório ou do precatório no tribunal
  • Cópia da sentença ou acórdão e da certidão de trânsito em julgado
  • Documento de identidade e CPF do credor; certidão de óbito e documentos dos herdeiros, se for o caso
  • Laudo médico ou comprovante de idade, para pedido de prioridade
  • Propostas de cessão recebidas, se quiser avaliação

Dúvidas frequentes

Quanto tempo demora um precatório?

Depende do ente devedor. Na União, o precatório apresentado até 2 de abril é pago no ano seguinte. Em Estados e Municípios com regime especial, a fila pode levar anos, e por isso a prioridade e a opção pela RPV pesam tanto.

Posso receber parte agora e o resto depois?

Há situações em que o credor idoso ou doente grave recebe a parcela preferencial primeiro e o restante na ordem comum. A conta precisa ser feita no caso concreto.

Meu advogado anterior parou de responder. Vocês assumem?

Sim. Fazemos a revisão da situação atual e, se houver interesse, a substituição de procurador no processo, respeitadas as regras da OAB sobre honorários já contratados.

Precatório paga imposto de renda?

Em regra sim, com retenção no levantamento, mas há casos de isenção (por exemplo, doenças graves em rendimentos de aposentadoria) e o cálculo deve considerar os rendimentos recebidos acumuladamente. Isso é verificado antes do levantamento.

Contato

Conte o seu caso. Um advogado responde.

Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h. Fora desse horário, o assistente virtual recebe a sua mensagem e organiza as informações para a equipe.

WhatsApp(11) 96241-7254
E-mailalessandrojfreitas@hotmail.com
EscritórioRua Lombroso, 191, Jd. Tranquilidade · Guarulhos/SP, CEP 07052-010 · atendimento também em Pernambuco e por videoconferência